Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

Alterações autorizadas por despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1988. Acordo prévio de 16 de Dezembro de 1988.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Abril de 1989. - O Director, J. M. Pereira Mendes.