Portaria n.º 95/89

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Portaria 95/89 1989-02-04

Portaria n.º 95/89

de 4 de Fevereiro

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º de Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo, pelo Ministro do Comércio e Turismo, o seguinte

1.º É revogado o n.º 1.º da Portaria n.º 38/85, de 18 de Janeiro.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério do Comércio e Turismo.

Assinada em 20 de Janeiro de 1989.

Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado do Comércio Interno.