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Declaração n.º 12/2001
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 12/2001 2001-09-21
Declaração n.º 12/2001
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, declara-se que o juiz conselheiro Messias José Caldeira Bento apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.
Tribunal Constitucional, 11 de Setembro de 2001. - O Presidente, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.