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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-02-16
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Aviso

Por ordem superior se torna público que Malta assinou, em 17 de Janeiro de 1989, o Acordo Europeu Relativo à Supressão dos Vistos para os Refugiados, adoptado pelo Conselho da Europa em 20 de Abril de 1959.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Janeiro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu da Costa Sousa Soares.

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