Portaria n.º 122/2010

Portaria n.º 122/2010

de 1 de Março

Pela Portaria n.º 669/2006, de 4 de Julho, foi criada a zona de caça municipal dos Cortiçóis (processo n.º 4350-AFN), situada no município de Almeirim, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Benfica do Ribatejo.

Pela Portaria n.º 1281/2005, de 12 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal do Campo de Vialonga (processo n.º 4193-AFN), situada no município de Salvaterra de Magos, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores da Tapada.

Vieram entretanto as entidades titulares das zonas de caça municipais acima referidas requerer a sua extinção e, simultaneamente, a Associação de Caçadores de Benfica do Ribatejo requerer a anexação daqueles terrenos à zona de caça municipal de Benfica do Ribatejo (processo n.º 4498-AFN), criada pela Portaria n.º 1215/2006, de 13 de Novembro, situada no município de Almeirim.

Cumpridos os preceitos legais, e com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, com fundamento no disposto alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º e nos artigos 11.º e 26.º, todos do diploma acima identificado, consultados os conselhos cinegéticos municipais de Almeirim e Salvaterra de Magos, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte

Extinção

1 - É extinta a zona de caça municipal dos Cortiçóis (processo n.º 4350-AFN).

2 - É extinta a zona de caça municipal do Campo de Vialonga (processo n.º 4193-AFN).

Anexação

São anexados à zona de caça municipal de Benfica do Ribatejo (processo n.º 4498-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Benfica do Ribatejo, município de Almeirim, com a área de 1202 ha, e na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos, com a área de 428 ha, perfazendo o total de 1630 ha, ficando a mesma com a área total de 2231 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Produção de efeitos

A anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Norma revogatória

São revogados os seguintes diplomas

a) Portaria n.º 669/2006, de 4 de Julho;

b) Portaria n.º 1281/2005, de 12 de Dezembro.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 11 de Fevereiro de 2010.

(ver documento original)