Resolução da Assembleia da República n.º 16/2010

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 16/2010 2010-02-26

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 16/2010 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2010

Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República à Catalunha e a Andorra, nos dias 4 a 7 do próximo mês de Março.

Aprovada em 11 de Fevereiro de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2010

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?