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Declaração de Rectificação n.º 10/2010
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 10/2010 2010-02-26
Declaração de Rectificação n.º 10/2010
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Declaração de Rectificação n.º 94-B/2010, de 28 de Dezembro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 28 de Dezembro de 2009, saiu com a seguinte inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica
Assim, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Centro Jurídico, 25 de Fevereiro de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.