Despacho Normativo n.º 724/94

Despacho Normativo n.º 724/94

Considerando que em 29 de Maio de 1993 cessou a comissão de serviço, pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio, o licenciado Óscar Henrique Barroso Knoblich, à data chefe de divisão de gestão de áreas protegidas do extinto Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal privativo do extinto Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, constante do mapa anexo XXV do Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, e mantido em vigor por força do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - Os efeitos decorrentes da criação do lugar referido no número anterior reportam-se a 29 de Maio de 1993.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 26 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.