Portaria n.º 343/89

Portaria n.º 343/89

de 13 de Maio

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte

1.º Ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, é desanexado o Cartório Notarial de Miranda do Corvo, mantendo-se em regime de anexação as Conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial.

2.º Os quadros de oficiais das repartições são os seguintes

(ver documento original)

3.º O início do funcionamento autónomo do Cartório Notarial terá lugar em data a fixar por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Ministério da Justiça.

Assinada em 24 de Abril de 1989.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.