Portaria n.º 51/89

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Portaria 51/89 1989-01-26

Portaria n.º 51/89

de 26 de Janeiro

Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo, pelo Ministro do Comércio e Turismo, aprovar o seguinte

1.º É revogado no n.º 2.º da Portaria n.º 38/85, de 18 de Janeiro.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério do Comércio e Turismo.

Assinada em 6 de Janeiro de 1989.

Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado do Comércio Interno.