Portaria n.º 388/91

Portaria n.º 388/91

de 8 de Maio

Considerando que se impõe actualizar o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 23 de Abril de 1965;

Considerando não se justificar manter em funcionamento os Postos Fiscais de Esperança, Praia das Maçãs, Penha Garcia, Pomarão, Torre de Aspa, Amora, Meimoa, Aranhas e Graça

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte

1.º São extintos os Postos Fiscais de Esperança, Praia das Maçãs, Penha Garcia, Pomarão, Torre de Aspa, Amora, Meimoa, Aranhas e Graça, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa.

2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.

Assinada em 11 de Abril de 1991.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.