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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-02-03
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, a Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias entrou em vigor para o Brasil a 1 de Janeiro de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 19 de Janeiro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu da Costa Soares.

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