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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-02-02
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Itália ratificou, a 29 de Dezembro de 1988, o Protocolo n.º 6 à Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte, adoptado pelo Conselho da Europa a 28 de Abril de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 19 de Janeiro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu da Costa Soares.

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