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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-02-02
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Declaração

Por carta dirigida ao Presidente da República em 12 do corrente mês, o conselheiro de Estado Dr. Vítor Constâncio declarou renunciar, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 31/84, de 6 de Setembro, ao mandato que lhe fora conferido na qualidade de membro eleito pela Assembleia da República.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 23 de Janeiro de 1989. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.

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