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Resolução da Assembleia da República n.º 21/2010
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 21/2010 2010-03-08
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2010
Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que
1 - Proceda ao reconhecimento formal da psoríase como doença crónica.
2 - Adopte as medidas necessárias para assegurar aos portadores de psoríase o direito de auferirem comparticipação pelo escalão A dos medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos, destinados exclusivamente a portadores de psoríase.
Aprovada em 28 de Janeiro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.