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Declaração n.º 7/2010
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 7/2010 2010-03-03
Declaração n.º 7/2010
Declara-se que, pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 10 de Fevereiro de 2010, foi aprovada a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2008, que, nos termos do n.º 4 do artigo 59.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), se publica.
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
(ver documento original)