Declaração de Rectificação n.º 3/2010

Declaração de Rectificação n.º 3/2010

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 1437/2009, de 22 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2009, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica

Na alínea a) do artigo 2.º, onde se lê

«a) 5 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;»

deve ler-se

«a) 50 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;»

Centro Jurídico, 9 de Fevereiro de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.