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Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1989-06-01
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da Hungria aderiu, em 14 de Março do corrente ano, à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, feito em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Maio de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.