Legislator Case Law & Legislation
609650 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-06-05

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Koweit depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Fevereiro de 1989, o instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979.

O referido instrumento é acompanhado da seguinte declaração

A adesão a esta Convenção não significa, de modo algum, que o Governo do Estado do Koweit reconheça Israel.

Além disso, nenhuma relação convencional será estabelecida entre o Estado do Koweit e Israel.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Maio de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →