609314
PT
PT
Despacho Normativo n.º 31/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 31/82 1982-03-17
Despacho Normativo n.º 31/82
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 507/80, de 21 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 23/82, de 30 de Janeiro, delego no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a minha competência relativa à Comissão Directiva das Artes Marciais (CDAM).
Ministério da Qualidade de Vida, 25 de Fevereiro de 1982. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.