Legislator Case Law & Legislation
609294 PT

Portaria n.º 291/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 291/82 1982-03-16

Portaria n.º 291/82

de 16 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, que o inquérito I-1593 - Sumos, polmes e seus derivados. Determinação da cor, seja aprovado como norma portuguesa, com o número e o título seguintes

NP-1830 (1982) - Sumos, polmes e seus derivados. Determinação da cor.

Secretaria de Estado da Energia, 1 de Março de 1982. - O Secretário de Estado da Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →