Portaria n.º 875/94

Portaria n.º 875/94

de 29 de Setembro

Ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte

1.º O artigo 35.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 216/94, de 12 de Abril, passa a ter a seguinte redacção

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - À 2.ª fase do concurso poderão apresentar-se

a) ...

b) ...

c) ...

d) Os estudantes colocados na 1.ª fase, desde que não tenham obtido colocação em 1.ª opção e apenas concorram às opções anteriores àquela em que obtiveram colocação.

5 - ...

6 - ...

7 - As vagas libertadas na sequência da recolocação de estudantes nas condições da alínea d) do n.º 4 do presente artigo serão colocadas a concurso, desde que o par estabelecimento/curso a que respeitam tenha constado do edital de vagas para a 2.ª fase a que respeita a referência 10 do anexo I.

8 - A colocação obtida na 1.ª fase do concurso para os estudantes referidos na alínea d) do n.º 4 que venham a ser recolocados determina a transferência oficiosa e automática da sua matrícula.

2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério da Educação.

Assinada em 19 de Setembro de 1994.

Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.