Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 347/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 19.º, n.º 1, onde se lê «Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 18.º,» deve ler-se «Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 17.º,».

No artigo 19.º, n.º 1, alínea a), onde se lê «Decreto n.º 19281, de 29 de Janeiro de 1981;» deve ler-se «Decreto n.º 19281, de 29 de Janeiro de 1931;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.