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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-03-18
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, tendo sido numerada incorrectamente a Resolução n.º 36/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47 (suplemento), de 26 de Fevereiro de 1982, a mesma passa a 35-A/82.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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