Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa se notificaram reciprocamente a aprovação do Acordo Cinematográfico, assinado em Paris em 10 de Outubro de 1980 e aprovado pelo Decreto n.º 74/81, de 16 de Junho.

A data da última notificação foi em 11 de Agosto de 1981.

Nos termos do artigo 17.º, o Acordo entrou em vigor em 11 de Setembro de 1981.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Março de 1982. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.