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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-03-15
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os decretos regulamentares regionais publicados em 18 e 27 de Fevereiro findo com os n.os 2/82/A e 3/82/A passarão a 4/82/A e 5/82/A, respectivamente.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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