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Decreto do Presidente da República n.º 12/2004
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 12/2004 2004-01-23
Decreto do Presidente da República n.º 12/2004
de 23 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos para o cargo de embaixador de Portugal em Havana.
Assinado em 5 de Dezembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Dezembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.