Legislator Case Law & Legislation
608899 PT

Portaria n.º 272/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 272/82 1982-03-13

Portaria n.º 272/82

de 13 de Março

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Reforma Administrativa, o seguinte

1.º São criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, constante do mapa anexo à Portaria n.º 730/79, de 31 de Dezembro, 3 lugares de

Reverificador-assessor (letra B) - 2;

Reverificador-assessor (letra C) - 1.

2.º Os referidos lugares serão extintos quando vagarem.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 18 de Fevereiro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →