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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-04-01
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, a Portaria n.º 93/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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