Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
608513 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-04-01
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Portaria n.º 255/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 9 de Março de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

Embaixada de Portugal em Angora

1 chanceler.

Embaixada de Portugal em Argel

2 chanceleres.

deve ler-se

Embaixada de Portugal em Ankara

2 chanceleres.

Embaixada de Portugal em Argel

1 chanceler.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →