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Portaria n.º 339/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 339/82 1982-04-01

Portaria n.º 339/82

de 1 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e das Universidades, nos termos do corpo do artigo 1.º do Decreto n.º 20181, de 7 de Agosto de 1931, do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 412/80, de 27 de Setembro, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 33019, de 1 de Setembro de 1943, o seguinte

1.º É criada uma escola com 6 lugares na sede do concelho de Chaves - Bairro do Telhado, sendo-lhe atribuído o n.º 6 (escola P3).

2.º Esta escola funciona como escola de aplicação anexa à Escola do Magistério Primário de Chaves.

3.º É desanexada da Escola do Magistério Primário de Chaves a Escola n.º 3 do núcleo escolar de Chaves.

Ministério da Educação e das Universidades, 11 de Março de 1982. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo.

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