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Decreto n.º 37/82
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Decreto 37/82 1982-03-30
Decreto n.º 37/82
de 30 de Março
O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
Decreto 37/82 1982-03-30
É extinto o Consulado-Geral de Portugal em Nairobi.
Decreto 37/82 1982-03-30
Este decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.
Promulgado em 16 de Março de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.