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Despacho Normativo n.º 36/82

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 36/82 1982-03-30

Despacho Normativo n.º 36/82

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril, é prorrogado por mais 1 ano o prazo previsto no artigo 1.º deste diploma legal.

Secretaria de Estado do Orçamento, 11 de Março de 1982. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

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