608493
PT
Despacho Normativo n.º 36/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 36/82 1982-03-30
Despacho Normativo n.º 36/82
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril, é prorrogado por mais 1 ano o prazo previsto no artigo 1.º deste diploma legal.
Secretaria de Estado do Orçamento, 11 de Março de 1982. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.