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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-03-27
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu, por lapso, sem a planta anexa, pelo que agora se publica.

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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