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Resolução n.º 51/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 51/82 1982-03-27
Art. 1 Resolução n.º 51/82 Open official source

Resolução n.º 51/82

Ao abrigo do artigo 148.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o Conselho da Revolução resolveu aprovar, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas a 10 de Dezembro de 1981.

Aprovado em Conselho da Revolução em 10 de Março de 1982.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.

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