Despacho Normativo n.º 689/94

Despacho Normativo n.º 689/94

Considerando que o engenheiro Carlos Alberto dos Santos Figueiredo, que exerce o cargo de director de serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, reúne os requisitos para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do correspondente lugar;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constante do mapa II do anexo VII da Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 17 de Agosto de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.