Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
608196 PT

Resolução n.º 48/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 48/82 1982-03-25
Art. 1 Resolução n.º 48/82 Open official source

Resolução n.º 48/82

O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 16 de Março de 1982, resolveu exonerar, a seu pedido, o licenciado Carlos Liberto da Conceição Oliveira do cargo de membro do conselho de gerência da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. - FEIS.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →