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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-03-25
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Suíça retirou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1982, a reserva que havia formulado ao artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 9 de Março de 1982. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.

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