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Resolução n.º 49/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução 49/82 1982-03-25
Resolução n.º 49/82
Considerando a necessidade de a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., obter financiamentos externos para fazer face ao pagamento das responsabilidades decorrentes da sua actividade concessionária, o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 16 de Março de 1982, resolveu autorizar a prestação do aval do Estado, até ao valor de US $ 80000000,00, relativamente a empréstimos externos a contratar pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., sendo as condições dos financiamentos a avalizar aprovadas pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.