608001
PT
Declaração n.º 3/2009
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 3/2009 2009-05-04
Declaração n.º 3/2009
Para os devidos efeitos se declara que foi designado para vogal do Conselho Superior da Magistratura, em substituição, o Dr. Rui Filipe Serra Serrão Patrício.
Assembleia da República, 28 de Abril de 2009. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.