Legislator Case Law & Legislation
608001 PT

Declaração n.º 3/2009

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 3/2009 2009-05-04

Declaração n.º 3/2009

Para os devidos efeitos se declara que foi designado para vogal do Conselho Superior da Magistratura, em substituição, o Dr. Rui Filipe Serra Serrão Patrício.

Assembleia da República, 28 de Abril de 2009. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →