Decreto do Presidente da República n.º 44/2009

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 44/2009 2009-04-30

Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 44/2009 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 44/2009

de 30 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2009, em 6 de Março de 2009.

Assinado em 20 de Abril de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 24 de Abril de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Decreto do Presidente da República n.º 44/2009

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?