Decreto do Presidente da República n.º 45/2009

Decreto do Presidente da República n.º 45/2009

de 8 de Maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009, em 27 de Março de 2009.

Assinado em 22 de Abril de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 4 de Maio de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.