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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-04-15
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 23 de Março findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário, onde se lê «e ao abrigo dos Açores» deve ler-se «e ao abrigo da preferência conjugal».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Abril de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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