Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 176/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário, onde se lê «Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Junho.» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.