Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria n.º 261/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 1.º, onde se lê «constante do anexo I;» deve ler-se «constante do anexo II;».

No n.º 2.º, onde se lê «constante do anexo II;» deve ler-se «constante do anexo I;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Maio de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.