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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-05-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os modelos anexos ao Decreto-Lei n.º 180/84, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, por lapso não foram publicados, pelo que se procede à sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

(ver documento original)

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