Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 362/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro do ano findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que a seguir se rectifica

No artigo 6.º, n.º 1, onde se lê «previstas nos artigos 1.º e 2.º poderão ser» deve ler-se «previstas nos artigos 1.º e 3.º poderão ser».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.