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Portaria n.º 362/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 362/82 1982-04-10
Portaria n.º 362/82
de 10 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro, que sejam revogadas as alíneas 10), 11), 16), 18), 20) e 21) das normas uniformes para a classificação de arroz, anexas à Portaria n.º 21431, de 30 de Julho de 1965.
Secretaria de Estado do Comércio, 26 de Março de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.