606766
PT
PT
Portaria n.º 433/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 433/82 1982-04-29
Portaria n.º 433/82
de 29 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, o seguinte
1.º É revogada a Portaria n.º 924/81, de 20 de Outubro.
2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.