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Resolução n.º 74/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 74/82 1982-04-28

Resolução n.º 74/82

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia de República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Bélgica entre os dias 27 e 30 de Abril.

Aprovada em 22 de Abril de 1982.

O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.

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